Leis Federais
Decreto Nš 7.024, de 7 de dezembro de 2009
§ Lei nº 11.958 (Criação do Ministério da Pesca e Aquicultura) - Publicada em 29.06.09
§ Lei Nº 11.959 (Lei da Aquicultura e Pesca) de 29 de junho de 2009
§
Lei nº 9.984 de 17 de julho de 2000
Dispõe sobre a criação da Agência
Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação
da Política Nacional de Recursos Hídricos e de
coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Regulamentada pelo Decreto
nº 4024, de 22 de novembro de 2001.
§
Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,
e dá outras providências. Alterada pela Medida
Provisória nº 2163-41, de 23 de agosto de 2001.
§
Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997
(Regulamentada pelo Decreto
nº 4.613, de 11/03/03) Institui a Política Nacional
de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art.
21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º
da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou
a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
§
Lei n º 9.059 de 13 de junho de 1995
Introduz alterações no Decreto-Lei nº 221,
de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre proteção
e estímulo à pesca.
§
Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989
Dispõe sobre a inspeção sanitária
e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras
providências.
§
Lei nº 7.661 de 16 de maio de 1988
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, e dá
outras providências.
§
Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade
por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e
direitos de valor artístico, estético, histórico,
turístico e paisagístico (vetado), e dá
outras providências. Alterada pela Medida
Provisória nº 2180-35, de 24 de agosto de 2001.
§
Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente,
seus fins e mecanismos de formulação e aplicação,
e dá outras providências. Alterada pela Lei
nº 10165, de 27 de dezembro de 2000.
§
Lei nº 6.902 de 27 de abril de 1981
Dispõe sobre a criação de estações
ecológicas, áreas de proteção ambiental,
e dá outras providências. Regulamentada pelo Decreto
nº 99274, de 06 de junho de 1990.
§
Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965
Institui o novo Código Florestal. O Código Florestal
já sofreu diversas alterações e alguns
artigos foram revogados total ou parcialmente. A mais recente
alteração da Lei foi através da Medida
Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.
§ Lei nº 1283 de 18 de dezembro de 1950
Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária
dos produtos de origem animal.
Decretos Federais
§
Decreto nº 4.895 de 25 de novembro de 2003
Dispõe sobre a Autorização de Uso de Espaços
Físicos de Corpos d'água de Domínio da
União para fins de Aqüicultura, e dá outras
providências.
§
Decreto Federal nº 4.174 de 25 de março de 2002
Altera dispositivos do Decreto nº 2.612, de 3 de junho
de 1998, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
§
Decreto 3.919 de 14 de setembro de 2001
Acrescenta artigo ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de
1999, que dispõe sobre a especificação
das sanções aplicáveis às condutas
e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
§
Decreto nº 3.179 de 21 de setembro de 1999
(Alterado pelo Decreto
3.919, de 14 de setembro de 2001) Dispõe sobre a
especificação das sanções aplicáveis
às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e
dá outras providências.
§
Decreto nº 2.612 de 3 de junho de 1998
(Alterado pelo Decreto
nº 4.174, de 25 de março de 2002) Regulamenta
o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá
outras providências.
§
Decreto nº 99.274 de 6 de junho de 1990
Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem,
respectivamente sobre a criação de Estações
Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental
e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá
outras providências. Alterado pelo Decreto
nº 3.942 de 27 de setembro de 2001.
§ Decreto nº 35.851 de 16 de julho de 1954
Regulamenta o art. 151, alínea c, do Código de
Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934).
§
Decreto nº 24.643 de 10 de julho de 1934
(Regulamentado pelo Decreto 35.851, de 16 de julho de 1954)
Decreta o Código de Águas, cuja execução
compete ao Ministério da Agricultura.
Decretos Leis
§ Decreto-lei 221 de 28 de fevereiro de 1967
Institui o Código de Pesca.
§ Decreto-Lei 852 de 11 de novembro de 1938
Modifica o Código de Águas.
Portarias
§ Portaria 145-N de 29 de outubro de 1998
Regulamenta a Introdução, Re-introdução
e Transferência de Espécies Alóctones Aquáticas.
§ Portaria 136 de 14 de outubro de 1998
Estabelece normas para registro de Aqüicultor e Pesque-pague
no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis – IBAMA.
§ Portaria nº 113 de 25 de setembro de 1997
Obriga o Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades
Potencialmente Poluidoras.
§ Portaria 451 de 19 de setembro de 1997
Aprova o Regulamento Técnico Princípios Gerais
para o Estabelecimento de Critérios e Padrões
Microbiológicos para Alimentos.
Instruções Normativas
§ Instrução Normativa nº 6 de 28 de
maio de 2004
Estabelece as normas complementares para a autorização
de uso dos espaços físicos em corpos d'água
de domínio da União para fins de aqüicultura,
e dá outras providências.
§ Instrução Normativa nº 3 de 13 de
maio de 2004
Dispõe sobre operacionalização do Registro
Geral da Pesca.
§ Instrução Normativa nº 53 de 02 de
julho de 2003
Aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de
Sanidade de Animais Aquáticos.
§ Instrução Normativa nº 05 de 18 de
janeiro de 2001
Institui o Registro Geral da Pesca.
Resoluções
§
Resolução Conama nº 313 de 29 de outubro
de 2002
Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos
Sólidos Industriais.
§
Resolução Conama nº 312 de 10 de outubro
de 2002
Dispõe sobre licenciamento ambiental dos empreendimentos
de carcinicultura na zona costeira.
§
Resolução Conama nº 303 de 20 de março
de 2002
Dispõe sobre parâmetros, definições
e limites de Áreas de Preservação Permanente.
§
Resolução Conama nº 237 de 19 de dezembro
de 1997
Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos
na Política Nacional do Meio Ambiente.
§
Resolução Conama nº 20 de 18 de junho de
1986
Dispõe sobre a classificação das águas
doces, salobras e salinas do Território Nacional.
§
Resolução Conama nº 001 de 23 de janeiro
de 1986
Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes
gerais para o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.